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Título:   ATO DA CMSP Nº 1.017  27/02/2008  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Estabelece as competências e os procedimentos necessários à habilitação de empresas consignatárias.
Publicação:   DOC 28/02/2008 p. 106-107 c. 4, 1
Revogação:   Ato da CMSP nº 1.046/2009 - Revoga este Ato. (ver documento)
Indexação:   Competência - Consignação em folha de pagamento - Credenciamento - Entidade - Habilitação - Requerimento - Secretaria Geral Administrativa - Secretaria de Recursos Humanos


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